Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: ACRE Exercício: 2012

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Totais da Consulta

Descrição do total	Valor
Total destinado ao Estado:	R$	1.954.587.847,36
Total destinado ao Governo do Estado:	R$	1.500.385.450,86
Total destinado aos municípios do Estado:	R$	454.202.396,50
Total destinado ao município PORTO ACRE:	R$	9.828.737,35

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Função	Ação Governamental	Linguagem Cidadã	Total no Ano (R$)
Educação	8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica		83.112,00
Educação	0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica	PNATE	36.338,22
Assistência Social	8662 - Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho	Transferência de Renda - PETI	400,00
Educação	0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica	PDDE	109.541,30
Encargos Especiais	0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB	FUNDEB	2.534.070,98
Encargos Especiais	0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)	FPM - CF art. 159	3.612.592,17
Educação	12KU - Implantação de Escolas para Educação Infantil		289.264,16
Desporto e Lazer	8767 - Implantação de Infra-Estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional	Segundo Tempo - Infra-Estrutura	146.250,00
Desporto e Lazer	5450 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer	Infraestrutura para Esporte Recreativo e de Lazer	146.250,00
Defesa Nacional	1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte		250.000,00
Educação	20RP - Infraestrutura para a Educação Básica		836.571,90
Encargos Especiais	0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis	CIDE - Combustíveis	63.517,02
Assistência Social	8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família	Indice de Gestão Descentralizada - IGD	28.637,91
Encargos Especiais	099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT)	Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003	2.754,64
Encargos Especiais	0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15)	Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação	60.729,21

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